Marco Legal dos Games: Uma Nova Era para a Indústria Brasileira de Jogos Eletrônicos

O dia 6 de maio de 2024 marcou um momento histórico para a indústria brasileira de jogos eletrônicos com a entrada em vigor do Marco Legal dos Games (Lei nº 14.854/2024). Essa conquista, fruto de anos de trabalho e dedicação de diversos setores da sociedade, representa um divisor de águas para o desenvolvimento do setor no país, criando um ambiente mais propício para o investimento, a inovação e a geração de empregos.

O que o Marco Legal dos Games traz de novo?

O Marco Legal dos Games estabelece um marco regulatório abrangente para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, abrangendo diversos aspectos, como:

• Definição de jogos eletrônicos: A lei reconhece os jogos eletrônicos como produtos culturais e de entretenimento, equiparando-os a outros produtos audiovisuais.
• Livre iniciativa: O desenvolvimento e a comercialização de jogos eletrônicos são livres, dispensando autorização prévia do Estado.
• Classificação etária: A classificação etária dos jogos eletrônicos será realizada pelo poder público, garantindo a proteção de crianças e adolescentes.
• Microempreendedor Individual (MEI): Profissionais que atuam na indústria de jogos eletrônicos poderão se formalizar como MEIs, facilitando o acesso a diversos benefícios.
• Incentivos fiscais: A lei prevê a possibilidade de criação de incentivos fiscais para o desenvolvimento e a produção de jogos eletrônicos no Brasil. Empresas do setor podem se beneficiar de incentivos previstos na Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993) e na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que apoiam a produção de jogos eletrônicos independentes e a formação de profissionais. O tratamento especial abrange também a simplificação de processos de formalização para empresas inovadoras e a utilização de incentivos para desenvolvimento tecnológico.
• Educação e pesquisa: A lei incentiva a utilização de jogos eletrônicos em atividades educativas e de pesquisa, reconhecendo seu potencial pedagógico. O uso deve estar de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas dos sistemas de ensino. O poder público pode promover políticas para a utilização de jogos nas escolas públicas e criar repositórios de jogos financiados com recursos públicos.
• Reconhecimento do empreendedorismo inovador: empreendedorismo em jogos eletrônicos como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural.
• Promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação.

Benefícios para o setor e para a sociedade:

O Marco Legal dos Games é um marco histórico para o Brasil, com o potencial de gerar diversos benefícios para o setor e para a sociedade como um todo. Entre os principais benefícios esperados, podemos destacar:

• Estímulo ao investimento: O novo marco regulatório cria um ambiente mais seguro e previsível para o investimento na indústria de jogos eletrônicos, atraindo novos investimentos nacionais e internacionais.
• Aumento da produção de jogos brasileiros: Com o incentivo ao investimento e à criação de empresas, espera-se um aumento significativo na produção de jogos eletrônicos brasileiros, impulsionando a indústria nacional e diversificando o mercado.
• Geração de empregos: A indústria de jogos eletrônicos é um importante gerador de empregos, especialmente para jovens qualificados. O Marco Legal dos Games deve contribuir para a criação de novos empregos e oportunidades no setor.
• Desenvolvimento da economia: O crescimento da indústria de jogos eletrônicos contribui para o desenvolvimento da economia brasileira, gerando renda, impostos e impulsionando outros setores da economia.
• Inovação: O Marco Legal dos Games incentiva a inovação no setor, com a criação de novos jogos, tecnologias e modelos de negócios.
• Educação e cultura: A lei reconhece o potencial dos jogos eletrônicos como ferramentas de educação e cultura, abrindo caminho para a utilização de jogos em sala de aula e na promoção da cultura digital.

Veto Presidencial e exclusões:

O presidente Lula vetou o artigo que concedia um abatimento de 70% no Imposto de Renda sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos. A justificativa do governo foi a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a falta de medidas de compensação e prazo máximo de vigência, visando garantir a responsabilidade fiscal.
Além disso, a lei não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de azar, promoções comerciais, modalidades lotéricas ou qualquer jogo que envolva apostas com prêmios em ativos reais ou virtuais, nem os chamados jogos de fantasia, que são regulados pela Lei 14.790/2023.

O Marco Legal dos Games é um passo importante para o desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos, colocando o país na vanguarda do cenário internacional.

Para mais informações sobre o Marco Legal dos Games, consulte os seguintes sites:

• Ministério da Cultura: https://www.gov.br/cultura/pt-br

• Senado Federal: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/06/marco-legal-dos-jogos-eletronicos-entra-em-vigor